Data da publicação:

Ementa

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA JORNADA.

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA JORNADA.

A prestação habitual de horas extras, inclusive com a realização de trabalho aos sábados, torna inválida a compensação semanal da jornada levada a efeito. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-20017-87.2014.5.04.0662, 8ª Turma, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019).