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Ementa

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - TST

DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

A teor da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 1999-61.2016.5.06.0122, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019).