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Ato

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022. Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. _________________________________A LEGISLAÇÃO ATUALIZADA DO DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - - - - www.icarrion.com.br

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2022.