Data da publicação:

Ementa

Douglas Alencar Rodrigues - TST

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTATAÇÃO NA FASE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTATAÇÃO NA FASE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em ação rescisória ajuizada sob a regência do CPC de 1973, constatada, na fase recursal, a ausência de autenticação da decisão rescindenda e da respectiva a certidão de trânsito em julgado, bem como inexistindo declaração de autenticidade pelo advogado, cabe ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Não há espaço para a adoção da diligência saneadora prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015, conforme diretriz consagrada na OJ 84 da SBDI-2 do TST, com redação conferida pela Resolução 220/2017, porque a ação rescisória foi ajuizada na vigência do CPC de 1973, não se submetendo às regras do novo Código de Processo Civil no que se refere aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-RO-3699-32.2014.5.02.0000, DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, DEJT 07/02/2020).