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Ementa

Augusto Cesar Leite de Carvalho - TST

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS GFIP E GRU EM CÓPIAS SIMPLES. AUTENTICIDADE DA CÓPIA TRANSMITIDA VIA E-DOC.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS GFIP E GRU EM CÓPIAS SIMPLES. AUTENTICIDADE DA CÓPIA TRANSMITIDA VIA E-DOC.

A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc : "Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização". Adoção do artigo 830 da CLT afastada em razão da existência de dispositivo legal específico para o reconhecimento da autenticidade de documentos transmitidos eletronicamente. Além do mais, esta Corte regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 30, o mencionado diploma legal, trazendo em seu artigo 7º disposição relativa à autenticidade dos documentos enviados por e-doc , in verbis : "o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Por conseguinte, a guia GRU, referente ao recolhimento das custas processuais, a guia GFIP, relativa ao depósito recursal e o instrumento de procuração juntados via e-doc, são autênticos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 420-10.2014.5.01.0471, AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO, DEJT 14/02/2020).