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Acordão - TRT

Carlos Roberto Husek - TRT/SP

Norma coletiva - Adicional de horas extras e de adicional noturno.

NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO

Prevalência Direito do trabalho. Adicional de horas extras e de adicional noturno. Teoria do conglobamento. Resistência na jurisprudência. Validade do acordo coletivo. Não demonstrado que o Acordo Coletivo de Trabalho deva ser integralmente substituído pela Convenção Coletiva de Trabalho, aquele deve permanecer e ser utilizado para o pagamento das horas extras e adicional noturno. A utilização apenas de cláusulas benéficas de um e outro alinha-se com a teoria da acumulação, cuja aplicação encontra resistência na Jurisprudência Pátria. Recurso ordinário ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP 1000725-89.2019.5.02.0271 - 17ª Turma - ROT - Rel. Carlos Roberto Husek - DeJT 17/12/2020).