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The Supreme Court - UK

Julgamento de Recurso na Suprema Corte do Reino Unido - UK - parte 01 - Uber drivers are entitled to minimum wage, Supreme Court rules Os motoristas do Uber têm direito a um salário mínimo, regras do Supremo Tribunal - Uber has lost a Supreme Court case in which it claimed that its drivers were independent contractors rather than workers entitled to a minimum wage and holidays in a significant decision for gig workers. O Uber perdeu um caso no Supremo Tribunal no qual alegou que seus motoristas eram contratados independentes, e não trabalhadores com direito a um salário mínimo e férias, em uma decisão significativa para os trabalhadores do caso. - The company has consistently argued that its drivers are self-employed and enter into individual contracts with customers and that Uber’s role is simply that of a booking agent that takes a 20 per cent cut of the fare. A empresa tem argumentado consistentemente que seus motoristas são autônomos e firmam contratos individuais com clientes e que o papel do Uber é simplesmente o de um agente de reservas que fica com uma redução de 20% na tarifa. - That argument has been unanimously rejected by the Supreme Court, which concluded that Uber drivers should be classed as workers and be entitled to basic rights such as paid holidays, a minimum wage and protection against discrimination. Esse argumento foi rejeitado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu que os motoristas do Uber deveriam ser classificados como trabalhadores e ter direitos básicos, como férias remuneradas, um salário mínimo e proteção contra a discriminação.

Julgamento de Recurso na Suprema Corte do Reino Unido - UK - parte 01

Uber drivers are entitled to minimum wage, Supreme Court rules

Os motoristas do Uber têm direito a um salário mínimo, regras do Supremo Tribunal

Uber has lost a Supreme Court case in which it claimed that its drivers were independent contractors rather than workers entitled to a minimum wage and holidays in a significant decision for gig workers.

O Uber perdeu um caso no Supremo Tribunal no qual alegou que seus motoristas eram contratados independentes, e não trabalhadores com direito a um salário mínimo e férias, em uma decisão significativa para os trabalhadores do caso.

The company has consistently argued that its drivers are self-employed and enter into individual contracts with customers and that Uber’s role is simply that of a booking agent that takes a 20 per cent cut of the fare.

A empresa tem argumentado consistentemente que seus motoristas são autônomos e firmam contratos individuais com clientes e que o papel do Uber é simplesmente o de um agente de reservas que fica com uma redução de 20% na tarifa.

That argument has been unanimously rejected by the Supreme Court, which concluded that Uber drivers should be classed as workers and be entitled to basic rights such as paid holidays, a minimum wage and protection against discrimination.

Esse argumento foi rejeitado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu que os motoristas do Uber deveriam ser classificados como trabalhadores e ter direitos básicos, como férias remuneradas, um salário mínimo e proteção contra a discriminação.

 

THE SUPREME COURT

JUDGMENT

Uber BV and others (Appellants) v Aslam and others (Respondents)

before

Lord Reed, President

Lord Hodge, Deputy President

Lady Arden

Lord Kitchin

Lord Sales

Lord Hamblen

Lord Leggatt

JULGAMENTO

Uber BV e outros (Recorrentes) v Aslam e outros (Recorridos)

antes

Lord Reed, Presidente

Lord Hodge, Vice-Presidente

Lady Arden

Lord Kitchin

Lord Sales

Lord Hamblen

Lord Leggatt

JUDGMENT GIVEN ON 19 February 2021

Heard on 21 and 22 July 2020

Appellants

Respondents (1 and 2)

Dinah Rose QC

Jason Galbraith-Marten QC

Fraser Campbell

Sheryn Omeri

(Instructed by DLA Piper (UK) LLP (London))

(Instructed by Bates Wells & Braithwaite LLP (London))

Respondent (3)

Oliver Segal QC

Melanie Tether

(Instructed by Leigh Day (London))

Respondents:-

(1) Yaseen Aslam

(2) James Farrar

(3) Robert Dawson and others

JULGADO em 19 de fevereiro de 2021

Ouvido em 21 e 22 de julho de 2020

Recorrentes

Entrevistados (1 e 2)

Dinah Rose QC

Jason Galbraith-Marten QC

Fraser Campbell

Sheryn Omeri

(Instruído por DLA Piper (UK) LLP (Londres))

(Instruído por Bates Wells & Braithwaite LLP (Londres))

Requerido (3)

Oliver Segal QC

Melanie Tether

(Instruído por Leigh Day (Londres))

Entrevistados: -

(1) Yaseen Aslam

(2) James Farrar

(3) Robert Dawson e outros

LORD LEGGATT: (with whom Lord Reed, Lord Hodge, Lady Arden, Lord Sales and Lord Hamblen agree)

Lord LEGGATT: (com quem Lord Reed, Lord Hodge, Lady Arden, Lord Sales e Lord Hamblen concordam)

Introduction

Introdução

1. New ways of working organised through digital platforms pose pressing questions about the employment status of the people who do the work involved. The central question on this appeal is whether an employment tribunal was entitled to find that drivers whose work is arranged through Uber’s smartphone application (“the Uber app”) work for Uber under workers’ contracts and so qualify for the national minimum wage, paid annual leave and other workers’ rights; or whether, as Uber contends, the drivers do not have these rights because they work for themselves as independent contractors, performing services under contracts made with passengers through Uber as their booking agent. If drivers work for Uber under workers’ contracts, a secondary question arises as to whether the employment tribunal was also entitled to find that the drivers who have brought the present claims were working under such contracts whenever they were logged into the Uber app within the territory in which they were licensed to operate and ready and willing to accept trips; or whether, as Uber argues, they were working only when driving passengers to their destinations.

1. As novas formas de trabalhar organizadas através de plataformas digitais colocam questões urgentes sobre a situação laboral das pessoas que realizam o trabalho envolvido. A questão central neste recurso é se um tribunal de trabalho tinha o direito de determinar que os motoristas cujo trabalho é organizado por meio do aplicativo de smartphone do Uber ("o aplicativo Uber") trabalham para o Uber com contratos de trabalho e, portanto, se qualificam para o salário mínimo nacional, pago anualmente licença e outros direitos dos trabalhadores; ou se, como afirma o Uber, os motoristas não têm esses direitos porque trabalham por conta própria como contratados independentes, prestando serviços sob contratos feitos com passageiros através do Uber como seu agente de reservas. Se os motoristas trabalharem para a Uber com contratos de trabalho, surge uma questão secundária sobre se o tribunal do trabalho também tinha o direito de determinar que os motoristas que apresentaram as presentes ações estavam trabalhando com esses contratos sempre que estavam conectados ao aplicativo Uber dentro do território em que estavam licenciados para operar e prontos e dispostos a aceitar viagens; ou se, como o Uber argumenta, eles estavam trabalhando apenas para levar os passageiros a seus destinos.

2. For the reasons given in this judgment, I would affirm the conclusion of the Employment Appeal Tribunal and the majority of the Court of Appeal that the employment tribunal was entitled to decide both questions in the claimants’ favour.

2. Pelas razões apresentadas neste acórdão, gostaria de afirmar a conclusão do Employment Appeal Tribunal e da maioria do Court of Appeal de que o tribunal do trabalho tinha o direito de decidir ambas as questões a favor dos requerentes.

The parties

As Partes

3. The first appellant, Uber BV, is a Dutch company which owns the rights in the Uber app. The second appellant, Uber London Ltd (“Uber London”), is a UK subsidiary of Uber BV which, since May 2012, has been licensed to operate private hire vehicles in London. The third appellant, Uber Britannia Ltd, is another UK subsidiary of Uber BV which holds licences to operate such vehicles outside London. In this judgment I will use the name “Uber” to refer to the appellants collectively when it is not necessary to differentiate between them.

3. O primeiro recorrente, Uber BV, é uma sociedade holandesa detentora dos direitos da aplicação Uber. O segundo recorrente, Uber London Ltd (“Uber London”), é uma filial britânica da Uber BV que, desde maio de 2012, está licenciada para operar veículos privados de aluguer em Londres. O terceiro recorrente, Uber Britannia Ltd, é outra filial britânica da Uber BV que detém licenças para explorar esses veículos fora de Londres. Neste julgamento, usarei o nome “Uber” para me referir aos apelantes coletivamente quando não for necessário diferenciá-los.

4. The claimants, and respondents to this appeal, are individuals who work or used to work as private hire vehicle drivers, performing driving services booked through the Uber app. For the purpose of the decision which has given rise to this appeal, the employment tribunal limited its consideration to two test claimants, Mr Yaseen Aslam and Mr James Farrar, both of whom were licensed to drive private hire vehicles in London. Like the employment tribunal, I will use masculine pronouns for brevity when referring to Uber drivers in this judgment in circumstances where all the claimant drivers are male.

4. Os requerentes e requeridos neste recurso são pessoas físicas que trabalham ou trabalharam como motoristas de veículos particulares, realizando serviços de direção contratados por meio do app Uber. Para efeitos da decisão que deu origem ao presente recurso, o tribunal do trabalho limitou a sua apreciação a dois requerentes de teste, o Sr. Yaseen Aslam e o Sr. James Farrar, ambos licenciados para conduzir veículos privados de aluguer em Londres. Como o tribunal de trabalho, usarei pronomes masculinos para abreviar ao me referir aos motoristas do Uber neste julgamento em circunstâncias em que todos os motoristas requerentes são do sexo masculino.

5. At the time of the employment tribunal hearing in 2016, there were about 30,000 Uber drivers operating in the London area and 40,000 in the UK as a whole. Some two million people were registered to use the Uber app as passengers in London.

5. Na época da audiência do tribunal de trabalho em 2016, havia cerca de 30.000 motoristas de Uber operando na área de Londres e 40.000 no Reino Unido como um todo. Cerca de dois milhões de pessoas foram registradas para usar o aplicativo Uber como passageiros em Londres.

The Uber system

O sistema Uber

6. As described in more detail in the decision of the employment tribunal, Uber’s business model is simple. Prospective customers download the Uber app (for free) to their smartphone and create an account by providing personal information including a method of payment. They are then able to request rides. To do so, they open the Uber app on their phone and make a request. In the period considered by the employment tribunal, users did not have to enter their destination when booking a ride through the app, but they generally did so. The Uber app identifies the passenger’s location through the smartphone’s geolocation system. Using the same technology, the app identifies the nearest available driver who is logged into the app and informs him (via his smartphone) of the request. At this stage the driver is told the passenger’s first name and Uber rating (as to which, see below) and has ten seconds in which to decide whether to accept the request. If the driver does not respond within that time, the next closest driver is located and offered the trip. Once a driver accepts, the trip is assigned to that driver and the booking confirmed to the passenger, who is sent the driver’s name and car details.

6. Conforme descrito em mais detalhes na decisão do tribunal de trabalho, o modelo de negócios da Uber é simples. Os clientes em potencial baixam o aplicativo Uber (gratuitamente) para seus smartphones e criam uma conta fornecendo informações pessoais, incluindo um método de pagamento. Eles podem então solicitar caronas. Para isso, eles abrem o aplicativo Uber no celular e fazem uma solicitação. No período considerado pela Justiça do Trabalho, os usuários não precisavam inserir seu destino no momento da reserva de uma viagem pelo aplicativo, mas geralmente o faziam. O aplicativo Uber identifica a localização do passageiro por meio do sistema de geolocalização do smartphone. Usando a mesma tecnologia, o aplicativo identifica o motorista disponível mais próximo que está logado no aplicativo e o informa (por meio de seu smartphone) sobre a solicitação. Nesta fase, o motorista é informado do primeiro nome do passageiro e da classificação Uber (quanto a isso, veja abaixo) e tem dez segundos para decidir se aceita a solicitação. Se o motorista não responder nesse período, o próximo motorista mais próximo é localizado e oferece a viagem. Assim que o motorista aceita, a viagem é atribuída a esse motorista e a reserva é confirmada ao passageiro, que recebe o nome do motorista e os detalhes do carro.

7. At this point the driver and passenger are put into direct contact with each other through the Uber app, but this is done in such a way that neither has access to the other’s mobile telephone number. The purpose is to enable them to communicate with each other in relation to the pick-up, for example to identify the passenger’s precise location or to advise of problems such as traffic delay. The passenger can also track the driver’s progress on a map on their smartphone.

7. Neste ponto, o motorista e o passageiro são colocados em contato direto através do aplicativo Uber, mas de forma que nenhum dos dois tenha acesso ao número do celular do outro. O objetivo é permitir que eles se comuniquem entre si em relação à pick-up, por exemplo, para identificar a localização exata do passageiro ou para avisar sobre problemas como atrasos no tráfego. O passageiro também pode acompanhar o progresso do motorista em um mapa em seu smartphone.

8. The driver is not informed of the passenger’s destination until the passenger is collected. At that point the driver learns the destination either directly from the passenger or through the app (if the destination was entered when the ride was requested) when the driver presses “start trip” on his phone. The Uber app incorporates route planning software and provides the driver with detailed directions to the destination. The driver is not bound to follow those directions but departure from the recommended route may result in a reduction in payment if the passenger complains about the route taken.

8. O motorista não é informado do destino do passageiro até que o passageiro seja recolhido. Nesse ponto, o motorista descobre o destino diretamente do passageiro ou por meio do aplicativo (se o destino foi inserido quando a viagem foi solicitada) quando o motorista pressiona “iniciar viagem” em seu telefone. O aplicativo Uber incorpora um software de planejamento de rota e fornece ao motorista instruções detalhadas para o destino. O motorista não é obrigado a seguir essas instruções, mas o afastamento da rota recomendada pode resultar em uma redução no pagamento se o passageiro reclamar da rota seguida.

9. On arrival at the destination, the driver presses “complete trip” on his smartphone. The fare is then calculated automatically by the Uber app, based on time spent and distance covered. At times and places of high demand, a multiplier is applied resulting in a higher fare. Drivers are permitted to accept payment in a lower, but not a higher, sum than the fare calculated by the app (although, in the unlikely event that a driver accepts a lower sum, the “service fee” retained by Uber BV is still based on the fare calculated by the app). Drivers are at liberty to accept tips but are discouraged by Uber from soliciting them.

9. Ao chegar ao destino, o motorista pressiona “viagem completa” em seu smartphone. A tarifa é calculada automaticamente pelo app Uber, com base no tempo gasto e na distância percorrida. Em horários e locais de alta demanda, um multiplicador é aplicado resultando em uma tarifa mais alta. Os motoristas estão autorizados a aceitar o pagamento em uma soma inferior, mas não superior, do que a tarifa calculada pelo aplicativo (embora, no caso improvável de um motorista aceitar uma quantia inferior, a "taxa de serviço" retida pela Uber BV ainda se baseia sobre a tarifa calculada pelo app). Os motoristas têm liberdade para aceitar gorjetas, mas são desencorajados pelo Uber de solicitá-las.

10. The fare is debited to the passenger’s credit or debit card registered on the Uber app and the passenger is sent a receipt for the payment by email. Separately, the Uber app generates a document described as an “invoice” addressed on behalf of the driver to the passenger (showing the passenger’s first name but not their surname or contact details). However, the passenger never sees this document, which is not sent to the passenger but is accessible to the driver on the Uber app and serves as a record of the trip and the fare charged.

10. A tarifa é debitada no cartão de crédito ou débito do passageiro cadastrado no app Uber e o passageiro recebe o recibo do pagamento por e-mail. Separadamente, o aplicativo Uber gera um documento descrito como uma "fatura" endereçada em nome do motorista ao passageiro (mostrando o primeiro nome do passageiro, mas não seu sobrenome ou detalhes de contato). No entanto, o passageiro nunca vê esse documento, que não é enviado ao passageiro, mas fica acessível ao motorista no app Uber e serve como registro da viagem e da tarifa cobrada.

11. Uber BV makes a weekly payment to the driver of sums paid by passengers for trips driven by the driver less a “service fee” retained by Uber BV. In the cases of Mr Aslam and Mr Farrar, the service fee was 20% of the fares.

11. A Uber BV paga semanalmente ao motorista as somas pagas pelos passageiros em viagens conduzidas pelo motorista, deduzida da “taxa de serviço” retida pela Uber BV. Nos casos do Sr. Aslam e do Sr. Farrar, a taxa de serviço era de 20% das tarifas.

12. Drivers are prohibited by Uber from exchanging contact details with a passenger or contacting a passenger after the trip ends other than to return lost property.

12. Os motoristas são proibidos pela Uber de trocar detalhes de contato com um passageiro ou contatar um passageiro após o término da viagem, exceto para devolver objetos perdidos.

13. Uber operates a ratings system whereby, after the trip, the passenger and driver are each sent a message asking them to rate the other anonymously on a scale of 1 to 5.

13. O Uber opera um sistema de classificação em que, após a viagem, o passageiro e o motorista recebem uma mensagem solicitando que avaliem o outro anonimamente em uma escala de 1 a 5.

Trabalhando como motorista

Working as a driver

Trabalhando como motorista

14. To become an Uber driver, a person can sign up online. They must then attend and present certain documents at the offices of the local Uber company (which, for the London area, is Uber London). The required documents comprise a national insurance certificate, driving licence, licence to drive a private hire vehicle, vehicle logbook, MOT certificate and certificate of motor insurance. The applicant must also take part in what the employment tribunal described as “an interview, albeit not a searching one”, and watch a video presentation about the Uber app and certain Uber procedures. This process is referred to by Uber as “onboarding”.

14. Para se tornar um motorista do Uber, uma pessoa pode se inscrever online. Eles devem comparecer e apresentar certos documentos nos escritórios da empresa Uber local (que, para a área de Londres, é a Uber London). Os documentos exigidos incluem um certificado de seguro nacional, carta de condução, licença para conduzir um veículo de aluguer privado, diário de bordo do veículo, certificado MOT e certificado de seguro automóvel. O candidato também deve participar do que o tribunal do trabalho descreveu como “uma entrevista, embora não de busca” e assistir a uma apresentação em vídeo sobre o aplicativo Uber e alguns procedimentos do Uber. Esse processo é denominado pelo Uber como “integração”.

15. Individuals accepted as drivers are given free access to the Uber app through their own smartphone or may hire a smartphone for £5 a month from Uber BV configured so that it can only be used to operate the Uber app. The driver has to provide and pay for his own vehicle, which must be on a list of accepted makes and models, in good condition, no older than a specified age and preferably silver or black. Drivers must also bear all the costs of running their vehicles, including fuel, insurance, road tax and the cost of obtaining a private hire vehicle licence.

15. Indivíduos aceitos como motoristas têm acesso gratuito ao aplicativo Uber através de seu próprio smartphone ou podem alugar um smartphone por £ 5 por mês do Uber BV configurado para que só possa ser usado para operar o aplicativo Uber. O condutor deve providenciar e pagar a viatura própria, a qual deve constar de uma lista de marcas e modelos aceites, em bom estado, com idade não superior a especificada e de preferência prata ou preta. Os motoristas também devem arcar com todos os custos de funcionamento de seus veículos, incluindo combustível, seguro, imposto de circulação e o custo de obtenção de uma licença de aluguel de veículo particular.

16. Individuals approved to work as drivers are free to make themselves available for work, by logging onto the Uber app, as much or as little as they want and at times of their own choosing. They are not prohibited from providing services for or through other organisations, including any direct competitor of Uber operating through another digital platform. Drivers can also choose where within the territory covered by their private hire vehicle licence they make themselves available for work. They are not provided with any insignia or uniform and in London are discouraged from displaying Uber branding of any kind on their vehicle.

16. As pessoas habilitadas para trabalhar como motoristas têm liberdade para se colocarem à disposição para trabalhar, acessando o aplicativo Uber, o quanto ou menos queiram e nos horários de sua escolha. Eles não estão proibidos de fornecer serviços para ou por meio de outras organizações, incluindo qualquer concorrente direto da Uber operando por meio de outra plataforma digital. Os motoristas também podem escolher onde, dentro do território coberto pela licença de aluguel de veículos particulares, estarão disponíveis para trabalhar. Eles não recebem nenhuma insígnia ou uniforme e, em Londres, são desencorajados a exibir qualquer tipo de marca Uber em seus veículos.

17. The employment tribunal made a number of findings about standards of performance which drivers are expected to meet and actions taken where drivers fail to meet these standards. For example, the tribunal found that a “Welcome Packet” of material issued by Uber London to new drivers included numerous instructions as to how drivers should conduct themselves, such as “Polite and professional at all times”, “Avoid inappropriate topics of conversation” and “Do not contact the rider after the trip has ended”. Other material in the Welcome Packet, under the heading “What Uber looks for”, stated:

“High Quality Service Stats: We continually look at your driver rating, client comments, and feedback provided to us. Maintaining a high rating overall helps keep a top tier service to riders.

Low Cancellation Rate: when you accept a trip request you have made a commitment to the rider. Cancelling often or cancelling for unwillingness to drive to your clients leads to a poor experience.

High Acceptance Rate: Going on duty means you are willing and able to accept trip requests. Rejecting too many requests leads to rider confusion about availability. You should be off duty if not able to take requests.”

17. O tribunal de trabalho fez uma série de conclusões sobre os padrões de desempenho que os motoristas devem cumprir e as medidas tomadas quando os motoristas não cumprem esses padrões. Por exemplo, o tribunal concluiu que um “Pacote de Boas-Vindas” de material emitido pelo Uber London para novos motoristas incluía várias instruções sobre como os motoristas deveriam se comportar, como “Polido e profissional em todos os momentos”, “Evite tópicos de conversa inadequados” e “Não entre em contato com o motociclista após o término da viagem”. Outro material do Pacote de Boas-Vindas, sob o título “O que o Uber procura”, afirmava:

“Estatísticas de serviço de alta qualidade: olhamos continuamente para sua classificação de motorista, comentários de clientes e feedback que nos são fornecidos. Manter uma alta classificação geral ajuda a manter um serviço de primeira linha para os passageiros.

Baixa Taxa de Cancelamento: ao aceitar um pedido de viagem você se compromete com o passageiro. Cancelar com frequência ou cancelar por falta de vontade de dirigir até seus clientes leva a uma experiência ruim.

Alta taxa de aceitação: entrar em serviço significa que você está disposto e pode aceitar solicitações de viagem. Rejeitar muitos pedidos leva à confusão do passageiro sobre a disponibilidade. Você deve estar de folga se não puder atender a solicitações.”

18. Taking these three metrics in reverse order, drivers whose acceptance rate for trip requests falls below a set level - which according to evidence before the tribunal was 80% - receive warning messages reminding the driver that being logged into the Uber app is an indication that the driver is willing and able to accept trip requests. If the driver’s acceptance rate does not improve, the warnings escalate and culminate in the driver being automatically logged off the Uber app for ten minutes if the driver declines three trips in a row. A similar system of warnings, culminating in a ten-minute log-off “penalty”, applies to cancellations by drivers after a trip has been accepted. The driver’s ratings from passengers are also monitored and the employment tribunal found that drivers who have undertaken 200 trips or more and whose average rating is below 4.4 become subject to a graduated series of “quality interventions” aimed at assisting them to improve. If their ratings do not improve to an average of 4.4 or better, they are “removed from the platform” and their accounts “deactivated”.

18. Tomando essas três métricas na ordem inversa, os motoristas cuja taxa de aceitação para solicitações de viagem cai abaixo de um nível definido - que de acordo com as evidências perante o tribunal foi de 80% - recebem mensagens de alerta lembrando o motorista de que estar conectado ao aplicativo Uber é uma indicação que o motorista está disposto e pode aceitar solicitações de viagem. Se a taxa de aceitação do motorista não melhorar, os avisos aumentam e culminam com o motorista sendo automaticamente desconectado do aplicativo Uber por dez minutos se o motorista recusar três viagens consecutivas. Um sistema semelhante de avisos, culminando em uma “penalidade” de logoff de dez minutos, se aplica aos cancelamentos pelos motoristas após a aceitação da viagem. As avaliações do motorista por parte dos passageiros também são monitoradas e o tribunal de trabalho concluiu que os motoristas que realizaram 200 viagens ou mais e cuja avaliação média está abaixo de 4,4 tornam-se sujeitos a uma série gradual de "intervenções de qualidade" destinadas a ajudá-los a melhorar. Se suas avaliações não melhorarem para uma média de 4,4 ou melhor, eles são “retirados da plataforma” e suas contas “desativadas”.

19. Uber also operates a “driver offence process” to address misconduct by drivers. This again involves a graduated series of measures, beginning with a “warning” message and potentially leading to “deactivation”.

19. O Uber também opera um “processo de ofensa ao motorista” para lidar com a má conduta dos motoristas. Novamente, isso envolve uma série gradativa de medidas, começando com uma mensagem de “alerta” e potencialmente levando à “desativação”.

20. In addition, Uber London handles passenger complaints, including complaints about a driver, and decides whether to make any refund to the passenger (sometimes without even referring the matter to the driver concerned). Such a refund will generally result in a correspondingly reduced payment to the driver, though the tribunal found that on occasions, when Uber London considers it necessary or politic to make a refund but there is no proper ground for holding the driver to be at fault, Uber London will bear the cost of the refund itself.

20. Além disso, o Uber London trata das reclamações dos passageiros, incluindo reclamações sobre um motorista, e decide se fará qualquer reembolso ao passageiro (às vezes, mesmo sem referir o assunto ao motorista em questão). Tal reembolso geralmente resultará em um pagamento correspondentemente reduzido para o motorista, embora o tribunal tenha concluído que, em ocasiões, quando o Uber London considera necessário ou político fazer um reembolso, mas não há motivo adequado para considerar o motorista como culpado, O próprio Uber London arcará com o custo do reembolso.

21. Uber will in some circumstances pay drivers the cost, or a contribution towards the cost, of cleaning vehicles soiled by passengers. The employment tribunal noted that it was not suggested that such payments were conditional upon Uber recovering this sum from the passenger.

21. Em algumas circunstâncias, o Uber pagará aos motoristas o custo, ou uma contribuição para o custo, da limpeza dos veículos sujos pelos passageiros. O tribunal do trabalho observou que não foi sugerido que tais pagamentos estivessem condicionados à Uber recuperar esta quantia do passageiro.

Written agreements between Uber BV and drivers

Acordos por escrito entre Uber BV e motoristas

22. Before using the Uber app as drivers for the first time, the claimants were required to sign a “partner registration form” stating that they agreed to be bound by and comply with terms and conditions described as “Partner Terms” dated 1 July 2013. In October 2015 a new “Services Agreement” was introduced to which drivers were required to signify their agreement electronically before they could again log into the Uber app and accept trip requests. The differences between the old and new terms are not material for present purposes and it is sufficient to refer to the new terms contained in the Services Agreement.

22. Antes de usar o aplicativo Uber como motoristas pela primeira vez, os requerentes foram obrigados a assinar um "formulário de registro de parceiro" declarando que concordaram em se comprometer e cumprir os termos e condições descritos como "Termos de parceiro" datados de 1 de julho de 2013 . Em outubro de 2015, um novo "Contrato de Serviços" foi introduzido para os motoristas foram obrigados a assinar seu acordo eletronicamente antes que pudessem fazer login novamente no aplicativo Uber e aceitar solicitações de viagem. As diferenças entre os termos antigos e novos não são materiais para os presentes fins e é suficiente referir-se aos novos termos contidos no Contrato de Prestação de Serviços.

23. The Services Agreement is formulated as a legal agreement between Uber BV and “an independent company in the business of providing transportation services”, referred to as “Customer”. It contains an undertaking by “Customer” to enter into a contract with each driver in the form of an accompanying “Driver Addendum”. This arrangement is inapposite for the vast majority of drivers who sign up as individuals and not on behalf of any “independent company” which in turn engages drivers.

23. O Contrato de Prestação de Serviços é formulado como um contrato legal entre a Uber BV e “uma empresa independente no ramo de prestação de serviços de transporte”, referida como “Cliente”. Ele contém o compromisso do “Cliente” de celebrar um contrato com cada motorista na forma de um “Adendo do Motorista” que o acompanha. Esse arranjo é inadequado para a grande maioria dos motoristas que se inscrevem como indivíduos e não em nome de qualquer “empresa independente” que, por sua vez, contrata motoristas.

24. In the typical case where “Customer” is an individual driver, the nature of the relevant services and relationships as characterised by the Services Agreement is that Uber BV agrees to provide electronic services (referred to as the “Uber Services”) to the driver, which include access to the Uber app and payment services, and the driver agrees to provide transportation services to passengers (referred to as “Users”). The agreement states that Customer acknowledges and agrees that Uber BV does not provide transportation services and that, where Customer accepts a User’s request for transportation services made through the Uber app, Customer is responsible for providing those transportation services and, by doing so, “creates a legal and direct business relationship between Customer and the User, to which neither Uber [BV] nor any of its Affiliates in the Territory is a party” (see clause 2.3).

24. No caso típico em que o "Cliente" é um motorista individual, a natureza dos serviços e relacionamentos relevantes, conforme caracterizado pelo Contrato de Serviços, é que a Uber BV concorda em fornecer serviços eletrônicos (referidos como "Serviços Uber") para o motorista, que inclui acesso ao aplicativo Uber e serviços de pagamento, e o motorista concorda em fornecer serviços de transporte aos passageiros (referidos como “Usuários”). O contrato estabelece que o Cliente reconhece e concorda que a Uber BV não fornece serviços de transporte e que, quando o Cliente aceita uma solicitação do Usuário para serviços de transporte feitos por meio do aplicativo Uber, o Cliente é responsável por fornecer esses serviços de transporte e, ao fazê-lo, "cria uma relação comercial legal e direta entre o Cliente e o Usuário, da qual nem a Uber [BV] nem nenhuma de suas Afiliadas no Território é parte ”(ver cláusula 2.3).

25. Clause 4.1 of the Services Agreement states that:

“… Customer: (i) appoints Uber [BV] as Customer’s limited payment collection agent solely for the purpose of accepting the Fare … on behalf of the Customer via the payment processing functionality facilitated by the Uber Services; and (ii) agrees that payment made by User to Uber [BV] shall be considered the same as payment made directly by User to Customer.”

Clause 4.1 also states that the “Fare” is determined by Uber BV but describes it as charged by Customer and as “a recommended amount” which Customer may choose to reduce (but not increase) without the agreement of Uber BV. The clause further provides that Uber BV agrees to remit to Customer on at least a weekly basis the fare less a “service fee”, calculated as a percentage of the fare.

25. A cláusula 4.1 do Contrato de Prestação de Serviços declara que:

“... Cliente: (i) nomeia a Uber [BV] como agente de cobrança de pagamento limitado do Cliente exclusivamente com a finalidade de aceitar a Tarifa ... em nome do Cliente por meio da funcionalidade de processamento de pagamento facilitada pelos Serviços da Uber; e (ii) concorda que o pagamento feito pelo Usuário à Uber [BV] será considerado o mesmo que o pagamento feito diretamente pelo Usuário ao Cliente.”

A cláusula 4.1 também afirma que a “Tarifa” é determinada pela Uber BV, mas a descreve como cobrada pelo Cliente e como “um valor recomendado” que o Cliente pode escolher reduzir (mas não aumentar) sem o acordo da Uber BV. A cláusula estabelece ainda que a Uber BV concorda em remeter ao Cliente, pelo menos uma vez por semana, a tarifa menos uma “taxa de serviço”, calculada como uma porcentagem da tarifa.

26. Clause 4.2 gives Uber BV the right to change the fare calculation at any time in its discretion “based upon local market factors”; and clause 4.3 provides that Uber BV and/or its Affiliates reserve the right to adjust the fare for a particular instance of transportation services (eg where the driver took an inefficient route) or to cancel the fare (eg in response to a User complaint).

26. A cláusula 4.2 dá à Uber BV o direito de alterar o cálculo da tarifa a qualquer momento a seu critério “com base em fatores de mercado local”; e a cláusula 4.3 prevê que a Uber BV e / ou suas Afiliadas se reservem o direito de ajustar a tarifa para uma instância específica de serviços de transporte (por exemplo, quando o motorista fez uma rota ineficiente) ou de cancelar a tarifa (por exemplo, em resposta a uma reclamação do usuário).

Written agreements between Uber and passengers

Acordos escritos entre Uber e passageiros

27. In addition to the written agreements between drivers and Uber BV, Uber also relies in these proceedings on written terms and conditions (the “Rider Terms”) which passengers are required to accept before they can use the Uber app. The version of the Rider Terms current at the time of the tribunal hearing was last updated on 16 June 2016. These Rider Terms state that they constitute an agreement between the rider, Uber BV and the local Uber company operating in the relevant part of the UK. As mentioned, in the case of London, the relevant company is Uber London.

27. Além dos acordos por escrito entre os motoristas e a Uber BV, a Uber também se baseia neste processo em termos e condições por escrito (os “Termos do passageiro”) que os passageiros devem aceitar antes de usar o aplicativo Uber. A versão dos Termos do Rider em vigor no momento da audiência do tribunal foi atualizada pela última vez em 16 de junho de 2016. Estes Termos do Rider declaram que constituem um acordo entre o motociclista, a Uber BV e a empresa Uber local que opera na parte relevante do Reino Unido . Conforme mencionado, no caso de Londres, a empresa relevante é a Uber London.

28. Clause 2 of Part 1 of the Rider Terms states that, as set out in clause 3, “Uber UK” (a term defined to include Uber London) accepts private hire vehicle bookings (“PHV Bookings”) made using the Uber app. Clause 3 states:

“Uber UK accepts PHV Bookings acting as disclosed agent for the Transportation Provider (as principal). Such acceptance by Uber UK as agent for the Transportation Provider gives rise to a contract for the provision to you of transportation services between you and the Transportation Provider (the ‘Transportation Contract’). For the avoidance of doubt: Uber UK does not itself provide transportation services, and is not a Transportation Provider. Uber UK acts as intermediary between you and the Transportation Provider. You acknowledge and agree that the provision to you of transportation services by the Transportation Provider is pursuant to the Transportation Contract and that Uber UK accepts your booking as agent for the Transportation Provider, but is not a party to that contract.”

28. A Cláusula 2 da Parte 1 dos Termos do Rider declara que, conforme estabelecido na cláusula 3, "Uber UK" (um termo definido para incluir o Uber London) aceita reservas de veículos de aluguel particulares ("Reservas PHV") feitas usando o aplicativo Uber . A cláusula 3 afirma:

“A Uber UK aceita PHV Bookings atuando como agente divulgado para o Provedor de Transporte (como principal). Tal aceitação pela Uber UK como agente do Provedor de Transporte dá origem a um contrato para a prestação de serviços de transporte entre você e o Provedor de Transporte (o ‘Contrato de Transporte’). Para evitar dúvidas: a Uber UK não fornece serviços de transporte e não é um provedor de transporte. A Uber UK atua como intermediária entre você e o provedor de transporte. Você reconhece e concorda que a prestação de serviços de transporte pelo Provedor de Transporte está de acordo com o Contrato de Transporte e que a Uber UK aceita sua reserva como agente do Provedor de Transporte, mas não é parte desse contrato.”

29. Under Part 2 of the Rider Terms, riders are granted a licence by Uber BV to use the Uber app, described in clause 2 as “a technology platform that enables users ... to pre-book and schedule transportation, logistics, delivery, and/or vendor services with independent third party providers of such services, including independent third party transportation providers.”

29. De acordo com a Parte 2 dos Termos do Rider, os passageiros recebem uma licença da Uber BV para usar o aplicativo Uber, descrito na cláusula 2 como "uma plataforma de tecnologia que permite aos usuários ... pré-reservar e agendar transporte, logística, entrega , e / ou serviços de fornecedores com fornecedores terceirizados independentes de tais serviços, incluindo fornecedores terceirizados independentes de transporte.”

The licensing regime

O regime de licenciamento

30. The operation of private hire vehicles in London is regulated by the Private Hire Vehicles (London) Act 1998 and regulations made under it. Under that Act a vehicle may only be used for private hire if both vehicle and driver are licensed by the licensing authority, which is Transport for London. A licence is also required to accept bookings (referred to in the Act as “private hire bookings”) for the hire of a private hire vehicle to carry one or more passengers. Thus, section 2(1) provides:

“No person shall in London make provision for the invitation or acceptance of, or accept, private hire bookings unless he is the holder of a private hire vehicle operator’s licence for London …”

Pursuant to section 2(2), a person who makes provision for the invitation or acceptance of private hire bookings, or accepts such a booking, without such a licence is guilty of a criminal offence.

30. A operação de veículos de aluguer privado em Londres é regulada pelo Private Hire Vehicles (London) Act 1998 e pelos regulamentos feitos ao abrigo deste. Ao abrigo dessa lei, um veículo só pode ser utilizado para aluguer privado se o veículo e o condutor forem licenciados pela autoridade de licenciamento, que é a Transport for London. Também é necessária uma licença para aceitar reservas (referidas na Lei como “reservas de aluguel privado”) para o aluguel de um veículo de aluguel privado para transportar um ou mais passageiros. Assim, a seção 2 (1) fornece:

"Nenhuma pessoa em Londres fará provisões para o convite ou aceitação de, ou aceitar, reservas de locação privada, a menos que seja titular de uma licença de operador de veículo de locação particular para Londres ..."

De acordo com a seção 2 (2), uma pessoa que faz provisões para o convite ou aceitação de reservas de aluguel privado, ou aceita tal reserva, sem tal licença é culpada de um crime.

31. At all relevant times Uber London has held a private hire vehicle (“PHV”) operator’s licence for London. Section 4(2) of the Act places an obligation on the holder of such a licence to secure that:

“any vehicle which is provided by him for carrying out a private hire booking accepted by him in London is - (a) a vehicle for which a London PHV licence is in force driven by a person holding a London PHV driver’s licence; …”

31. Em todos os momentos relevantes, a Uber London deteve uma licença de operador de veículo de aluguer privado ("PHV") para Londres. A Seção 4 (2) da Lei impõe ao titular da licença a obrigação de garantir que:

“Qualquer veículo fornecido por ele para a realização de uma reserva de locação privada aceita por ele em Londres é - (a) um veículo para o qual está em vigor uma carta de condução de PHV de Londres, dirigido por um titular de uma carta de condução de PHV de Londres; … ”

32. Pursuant to regulation 9(3) of the Private Hire Vehicles (London) (Operators’ Licences) Regulations 2000, as originally formulated, it was a condition of the grant of a London PHV operator’s licence that:

“The operator shall, if required to do so by a person making a private hire booking:

(a) agree the fare for the journey booked, or

(b) provide an estimate of that fare.”

With effect from 27 June 2016, this regulation was amended to add a requirement that any estimate of the fare must be accurate, in accordance with criteria specified by the licensing authority.

32. De acordo com o regulamento 9 (3) dos Regulamentos de Aluguer de Veículos Privados (Londres) (Licenças de Operador) de 2000, conforme originalmente formulado, era uma condição para a concessão de uma licença de operador de PHV de Londres que:

“A operadora deve, se exigido por uma pessoa que faz uma reserva de aluguel privado:

(a) concordar com a tarifa para a viagem reservada, ou

(b) fornecer uma estimativa dessa tarifa.”

Com efeitos a partir de 27 de junho de 2016, este regulamento foi alterado para adicionar o requisito de que qualquer estimativa da tarifa deve ser exata, de acordo com os critérios especificados pela autoridade de licenciamento.

33. The obligations of the operator under the Act and regulations also include keeping records of all bookings accepted and of all private hire vehicles and drivers available to the operator for carrying out bookings accepted by him.

33. As obrigações do operador ao abrigo da lei e dos regulamentos incluem também a manutenção de registos de todas as reservas aceites e de todos os veículos e condutores privados de aluguer à disposição do operador para efectuar as reservas por ele aceites.