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Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS ESPECIAIS. DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.

PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS ESPECIAIS. DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.

A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que é indevida a incidência de reflexos sobre os repousos previstos na Lei nº 5.811/1972, visto tratarem-se de folgas compensatórias , que não se equiparam ao repouso semanal remunerado , previsto na Lei nº 605/1949. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1706-19.2012.5.01.0204, 8ª Turma, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019).