Data da publicação:

STF - Súmulas 401 a 500

Supremo Tribunal Federal

403. INQUÉRITO JUDICIAL. DECADÊNCIA.

Súmula 403

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável (STF - Súmula 403).