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Ementa

Claudia de Souza Gomes Freire - TRT/RJ

DANO MORAL - REVISTA DE EMPREGADO - LESÃO. Dano moral. Revista a objetos pessoais. Lesão a direitos fundamentais.

Dano moral. Revista a objetos pessoais. Lesão a direitos fundamentais. A revista aos pertences dos empregados na presença dos clientes da empresa constitui abuso do direito potestativo do empregador em proteger seu patrimônio, incorrendo em violação de princípios constitucionais valiosos para a ordem constitucional, como os da dignidade humana, da valorização social do trabalho e da função social da propriedade. (TRT01-RO-0100732-95.2016.5.01.0059, Claudia de Souza Gomes Freire , DEJT 06/04/2021).