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Ementa

Cleber Lúcio de Almeida - TRT MG

DANO MORAL. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. Enseja a condenação do empregador à compensação por dano moral a conduta de inviabilizar o contato entre mãe lactante e o filho, mesmo após os primeiros seis meses de vida deste, porque inegáveis a violação a direitos expressamente previstos no texto constitucional e o abalo moral da mãe empregada, bem como os prejuízos à saúde do filho. (TRT 3ª Região. Sétima Turma. 0011818-06.2017.5.03.0143 (PJe). Recurso Ordinário. Rel. Cleber Lúcio de Almeida. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 30/04/2019 P. 1024).

DANO MORAL. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. Enseja a condenação do empregador à compensação por dano moral a conduta de inviabilizar o contato entre mãe lactante e o filho, mesmo após os primeiros seis meses de vida deste, porque inegáveis a violação a direitos expressamente previstos no texto constitucional e o abalo moral da mãe empregada, bem como os prejuízos à saúde do filho. (TRT 3ª Região. Sétima Turma. 0011818-06.2017.5.03.0143 (PJe). Recurso Ordinário. Rel. Cleber Lúcio de Almeida. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 30/04/2019 P. 1024).