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Acordão - TST

Walmir Oliveira da Costa - TST

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE REDUZIDA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE REDUZIDA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS A RISCOS E ACIDENTES SOBRE OS TRILHOS NO PÁTIO DE MANOBRA DAS LOCOMOTIVAS.  DISCRIMINAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.

2. DISCRIMINAÇÃO NO PROCESSO DE ADMISSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DETERMINADOS TIPOS DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA E RAZÕES SUFICIENTES PARA EXCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA TOTAL E DOS CADEIRANTES PARA O DESEMPENHO DE DETERMINADAS FUNÇÕES.  ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296 DO TST. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 7º, XXXI, E 170, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 93 DA LEI Nº 8.213/91, NA FORMA DO ART. 896, ALÍNEA "C", DA CLT.

3. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT.

4. DANO MORAL COLETIVO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT.

Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-ARR-1632-91.2013.5.09.0014, Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/03/2021).