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Acordão - TRT

Fabio Augusto Branda - TST/SP

Indenização por dano moral em geral Ferroviário. Ausência de sanitário na locomotiva ou possibilidade de utilização de sanitários no trajeto.

Ferroviário. Ausência de sanitário na locomotiva ou possibilidade de utilização de sanitários no trajeto. Danos Morais. Franquear acesso a sanitários não é uma faculdade do empregador, mas um direito do empregado. Aplicação do art. 157, I, da CLT c/c NR-24. O autor era auxiliar de maquinista, cumprindo jornada de 12 horas e não tinha acesso a sanitários em 60% do tempo de trabalho. Trata-se de omissão dolosa da ré, apta a gerar danos morais (art. 186 do CC). (TRT/SP-10004905720175020089 - 1ªTurma - ROT - Rel. Fabio Augusto Branda - DeJT 04/02/2020).