DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO Assalto

Data da publicação:

Ementa

Maria Helena Motta -TRT/RJ



CABIMENTO - DANO MORAL - CARTEIRO - ASSALTO - ECT



EBCT. Carteiro. Assaltos reiterados. Dano moral. Cabimento. Se a atividade prestada pelo empregado, na prática, o expõe a risco habitual, configurado em sucessivos assaltos sob grave ameaça e violência, gerando transtornos psicológicos, sem a adoção de nenhuma medida efetiva por parte do empregador para, pelo menos, amenizar essa situação, resta clara a obrigação patronal de indenizar a lesão extrapatrimonial. (TRT01-RO-0100360-91.2020.5.01.0032, Maria Helena Motta, DEJT 10/03/2021).

Instituto Valentin Carrion © Todos direitos reservados | LGPD   Desen. e Adm by vianett

Politica de Privacidade