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Ementa - TRT

Raquel Gabbai de Oliveira - TRT/SP

Condenação em custas pelo não comparecimento á audiência/arquivamento do feito.

Condenação em custas pelo não comparecimento á audiência/arquivamento do feito. Art. 844, §2º, da CLT. Incompatibilidade com a sistemática processual trabalhista. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao obreiro, este é isento de custas, ainda que dê causa ao arquivamento da demanda pela ausência à audiência. Nesse sentido o art. 790-A da CLT e o art. 98, §1º, do CPC. (PJe TRT/SP 1001266-82.2019.5.02.0058 - 14ª Turma - AI - Rel. Raquel Gabbai de Oliveira - DeJT 7/07/2020).