Data da publicação:

2023 - CCLT - 47ª Edição - Notas

Carrion

Art. 789 nota 09. Nos dissídios coletivos, a responsabilidade pelo pagamento de custas é solidária de todos os vencidos, não sendo permitido o rateio, ressalvado o direito de ação regressiva, por ser única a dívida (Consolidação dos Provimentos, art. 59 TST Correg./12, em apêndice).

Art. 789 nota 09. Nos dissídios coletivos, a responsabilidade pelo pagamento de custas é solidária de todos os vencidos, não sendo permitido o rateio, ressalvado o direito de ação regressiva, por ser única a dívida.