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Ementa

Maria Auxiliadora Machado Lima - TRT/MG

CRÉDITO TRABALHISTA - ATUALIZAÇÃO - ÍNDICE.

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO DÉBITO TRABALHISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Proferido juízo positivo de retratação, alterando o comando jurisdicional contido no v. acórdão, a fim de determinar que os créditos trabalhistas sejam atualizados na forma definida pelo STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020. Ainda, além de se observar a decisão do STF no citado julgamento, devem ser consideradas eventuais alterações quanto ao tema, emanadas pelo Guardião-Mor em decisões posteriores até a efetiva quitação do débito. (TRT03-0010455-51.2019.5.03.0098 (RO), Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/04/2021).