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Ementa

Jaqueline Monteiro de Lima - TRT/MG

CRÉDITO TRABALHISTA - ATUALIZAÇÃO - ÍNDICE

CORREÇÃO MONETÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 58PELO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ante a superveniência do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 pelo Supremo Tribunal Federal, há que se determinar, em sede de juízo de retratação, a observância da tese ali firmada, consoante previsão do artigo 15, §1º, II, da Resolução GP n. 9, de 29/04/2015. (TRT03-0011555-79.2017.5.03.0108 (RO), Jaqueline Monteiro de Lima, DEJT 06/04/2021).