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Ementa

Alexandre Wagner de Morais Albuquerque - TRT/MG

CRÉDITO TRABALHISTA - ATUALIZAÇÃO - ÍNDICE

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Inaplicável a decisão proferida recentemente pelo STF, no sentido de que deve ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial quanto aos juros e correção monetária a incidir sobre as parcelas objeto da condenação, sob pena de se configurar reformatio in pejus. (TRT-03-0010595-60.2016.5.03.0108 (RO), Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, DEJT 03/05/2021).