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STF - Súmulas Vinculantes

Supremo Tribunal Federal

40. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OBRIGATORIEDADE

Súmula Vinculante 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo (STF - Súmula Vinculante 40).