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TRT 15/Camp - Precedentes Normativos

TRT - 15ª Região - Campinas SP

24. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. REMESSA DAS CÓPIAS DAS GUIAS AO SINDICATO

24. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. REMESSA DAS CÓPIAS DAS GUIAS AO SINDICATO

Os empregadores entregarão, ao sindicato suscitante, cópias das guias das contribuições sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos contribuintes e indicação dos salários destes, no prazo de 30 dias, contados da data do desconto. (TRT Camp-SDC-Precedente Normativo 24)

(Comunicado da Presidência nº 77/2006, de 14 de setembro de 2006, DOE 15/09/2006).