TRT 02/SP - INFORMATIVOS - 2021 0001.A de 07 de janeiro a 21 de janeiro

Data da publicação:

Acordão - TRT

Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - TRT/SP



Não se pode alegar coação na adesão a programa de lay off validado por sindicato



LAY OFF. VALIDADE DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO.

Fundamentar a suposta coação no risco (ou mesmo iminência) de demissão contraria a própria lógica do instituto. Afinal, este tem por finalidade justamente evitar demissões. Ainda que se possa discutir, em aspecto global, a pertinência da medida, é certo que uma vez validado o programa pelo sindicato de classe, não há como aventar a coação pelo temor (ainda que incisivo) de desemprego. Cabe à entidade organizativa dos trabalhadores fiscalizar os aspectos subjetivos da pertinência da medida, exigindo as contraprestações cabíveis e estabelecendo condições coerentes. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-02-1002342-58.2017.5.02.0464 (ROT), CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, DEJT 21/01/2021)

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