Data da publicação:

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Walmir Oliveira da Costa - TST

Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Pagamento de abono salarial e cartão-alimentação.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, desobrigando o empregador, nesse período, do pagamento de vantagens previstas a título de contraprestação pelo trabalho, tais como o fornecimento de cartão-alimentação e pagamento de abono previsto em norma coletiva, salvo previsão expressa assegurando a manutenção de tais benefícios, hipótese não veiculada nos autos. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR-1453-21.2012.5.03.0060, Walmir Oliveira da Costa, 14/05/2021).