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TRT 15/Camp - Precedentes Normativos

TRT - 15ª Região - Campinas SP

23. CONTRATO DE TRABALHO ESCRITO. ENTREGA DA CÓPIA AO EMPREGADO

23. CONTRATO DE TRABALHO ESCRITO. ENTREGA DA CÓPIA AO EMPREGADO

Os empregadores entregarão aos empregados admitidos mediante contrato escrito, as respectivas cópias, preenchidas, datadas e assinadas, no prazo legal estabelecido para anotação da CTPS. (TRT Camp-SDC-Precedente Normativo 23)

(Comunicado da Presidência nº 77/2006, de 14 de setembro de 2006, DOE 15/09/2006).