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Recomendação

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TST.CSJT.GP.CGJT. Nº 25/2022. Recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TST.CSJT.GP.CGJT. Nº 25/2022

Recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 1º, CF);

Considerando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art 5º, LXXVIII, CF);

Considerando a moção aprovada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em apoio à ratificação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, destinada a coibir a violência e o assédio no mundo do trabalho (Resolução Administrativa nº 2.310, de 21 de março de 2022);

Considerando o disposto nas Convenções nsº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil, conforme consolidação disposta no Decreto nº 10.088/2019, que tratam sobre os compromissos globais e normas para a abolição do trabalho forçado e obrigatório;

Considerando as Convenções nsº 138 e 182 da OIT, ratificadas pelo Brasil, conforme consolidação disposta no Decreto nº 10.088/2019, que estabelecem, respectivamente, regras transnacionais sobre a idade mínima de admissão no emprego e sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil;

Considerando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 (ODS 8), integrante do rol de objetivos estabelecidos na “Agenda 2030” pela Organização das Nações Unidas (ONU), que contempla ações para a promoção do trabalho decente e do crescimento econômico;

Considerando o contido no item 8.7 do ODS 8, que recomenda a adoção de medidas imediatas e eficazes para a erradicação do trabalho forçado e para a eliminação das piores formas do trabalho infantil;

Considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram ao adolescente-jovem-aprendiz o direito à profissionalização e desde que respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho;

Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 1/GP.CGJT, de 3 de maio de 2011, que "recomenda prioridade à tramitação e ao julgamento das reclamações trabalhistas relativas a acidente de trabalho”;

Considerando a necessidade de adoção de ações institucionais para a efetividade e a celeridade de demandas que envolvam formas graves de violações a direitos fundamentais, protegidos constitucionalmente,

RESOLVEM:

Art. 1º. Recomendar aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Juízes do Trabalho que priorizem a tramitação e o julgamento de processos que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.

Art. 2º. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho adotará medidas de estímulo ao atendimento desta Recomendação, com apoio do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão), inclusive para a identificação dos processos pendentes e julgados que versem sobre os temas e assuntos a que se refere o art. 1º deste ato normativo.

Art. 3º. A presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho providenciará os ajustes necessários no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe/JT para a inclusão dos assuntos referidos no art. 1º desta Recomendação no rol de temas de tramitação preferencial.

Art. 4º. Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2022.

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.