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Resoluções

Conselho Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO Nº 511, DE 30 DEJUNHO DE 2023. Altera o art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12.

RESOLUÇÃO Nº 511, DE 30 DEJUNHO DE 2023.

Altera o art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal de 1988, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERNADO que as magistradas e servidoras gestantes e lactantes, de acordo com o inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.146/2015, embora não sejam pessoas com deficiência ou doença grave, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, o que lhes habilitam a usufruir de condições especiais de trabalho, a critério da Administração, conforme art. 1º-A da Resolução CNJ nº 343/2020;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição;

CONSIDERANDO que o aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macrodesafios do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, a fim de definir critérios e requisitos para a sua prestação;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002260- 11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO o art. 2º, § 1º, da LINDB, e o art. 9º da LCP nº 95/1998;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento de Consulta nº 0001646-69.2023.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual, finalizada em 2 de junho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º..............................................................................

§ 12. As concessões de pedidos de teletrabalho, nos termos da Resolução CNJ nº 343/2020, não devem ser computadas no percentual de 30% previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016.” (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER