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Acordão - TRT

Patrícia Therezinha de Toledo - TRT/SP

COMPETÊNCIA Material Contrato de representação comercial. Competência. A Justiça do Trabalho

Contrato de representação comercial. Competência. A Justiça do Trabalho é competente para julgar as lides sobre representação comercial em que o trabalho é prestado por pessoa física, nos termos do artigo 114 da CF, I da CF, com a redação dada pela EC 45/2004. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT/SP-10005634720195020707 - 3ªTurma - ROT - Rel. Patrícia Therezinha de Toledo - DeJT 13/02/2020).