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Sentenças

Eduardo Santoro Stocco

Competência expedição de alvará

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

8ª Vara do Trabalho de Guarulhos

AlvJud 1000948-82.2020.5.02.0311

REQUERENTE: ISABEL CRISTINA MENDONCA

INTERESSADO:

CONCLUSÃO

Certifico que trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial nos autos do processo 0279200- 41.1997.5.02.0311, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Certifico ainda, que a 1ª VT Local rejeitou a prevenção, determinando a livre distribuição do feito, conforme ID 526e544. Faço conclusos para apreciação.

GUARULHOS, 15 de dezembro de 2020.

MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI

DECISÃO

No caso em tela, observa-se que a parte autora pretende a expedição de Alvará de Levantamento de Valor Excedente constante nos autos da ação nº 0279200-41.1997.5.02.0311, que tramita junto à 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos.

No entanto, considerando que este Juízo carece de competência para deliberar acerca de valores depositados em processo que tramita em outra Unidade Judiciária, a via correta para requerer a expedição do alvará em questão é peticionando nos próprios autos em que o numerário se encontra disponível.

Desta forma, considerando que o interesse processual está vinculado à formulação do pedido pelo instrumento adequado para o alcance do direito pretendido (necessidade/utilidade /adequação), impossível o prosseguimento da ação de Alvará Judicial, uma vez que carece o autor de interesse processual por inadequação de via, sendo certo que o presente feito não preenche as condições da ação.

Desta forma, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente demanda, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do Novo Código de Processo Civil.

Custas pela autora no importe de R$ 20,00 calculados sobre o valor da causa, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução.

Intimem-se. Nada mais

GUARULHOS/SP, 15 de dezembro de 2020.

EDUARDO SANTORO STOCCO