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Ementa - TRT

Odette Silveira Moraes TRT/SP

Câmara arbitral. Pagamento de verbas rescisórias.

A Câmara Arbitral não possui competência legal para homologar a rescisão contratual, até porque as verbas rescisórias decorrem de lei, cujo pagamento é compulsório e, portanto, não podem se submeter a qualquer tipo de composição. (PJe TRT/SP 10001021820185020608 - 11ªT - RO - Rel. Odette Silveira Moraes - DeJT 12/04/2019).