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Ementa

Leonardo Dias Borges - TRT/RJ

Diferenças no cálculo das comissões. Descontos referentes às vendas não faturadas. Diferenças no cálculo das comissões. Descontos referentes às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Impossibilidade.

Diferenças no cálculo das comissões. Descontos referentes às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Impossibilidade. A Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º, que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar." A referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Assim, entende-se que a transação se consuma com o fechamento do negócio e não com o cumprimento das obrigações dele provenientes. Tanto que as comissões são pagas ao reclamante após a finalização da transação. Assim, se após a conclusão do negócio, o cliente resolve cancelar o contrato, ou se torna inadimplente, não pode o empregador transferir os ônus do negócio ao empregado. Ademais, ultimada a venda, inclusive com pagamento de comissões ao empregado, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a expressão "por ultimada a transação" se refere ao momento em que ela é efetivada, e não ao momento no qual são exauridas as obrigações contratuais, isto é, e não com o efetivo pagamento do valor da compra pelo cliente à empresa, visto que, em decorrência da aplicação do princípio da alteridade (art. 2.º, "caput", da CLT). Recursos parcialmente providos. (TRT01-RO-0102112-32.2019.5.01.0421, Leonardo Dias Borges, DEJT 09/03/2021).