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Precedente Administrativo 076 a 100

Ministério do Trabalho e Previdência Social

98. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. NÃO ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DA CIPA. REGULAR FUNCIONAMENTO. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 98 DO MTE

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 98 DO MTE

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA. NÃO ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DA CIPA. REGULAR FUNCIONAMENTO.

A não adoção pelo empregador das recomendações da CIPA não significa infração ao dever de mantê-la em regular funcionamento. (MTE, Precedente administrativo 98).

Ato Declaratório nº 10 de 03 de agosto de 2009