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Precedente Administrativo 026 a 050

Ministério do Trabalho e Previdência Social

39. EMPREGADOS EM TABELIONATOS. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 39 DO MTE

EMPREGADOS EM TABELIONATOS. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO.

É de natureza celetista o vínculo dos empregados em tabelionatos contratados após a edição da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, bem como o dos servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 em regime estatutário ou especial que tenham feito opção expressa pelo regime. (MTE, Precedente administrativo 39).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 236 da Constituição Federal de 1988, Art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, Lei nº 9.812, de 10 de agosto de 1999.

Ato Declaratório nº 04 de 21/02/02