CARTÃO DE PONTO OU LIVRO Obrigatoriedade e efeitos

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Ementa

Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo - TRT/MG



CARTÃO DE PONTO - VALIDADE



HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. A parte reclamada apresentou espelhos de ponto de todo o período contratual, com registros variáveis de jornada, inclusive com a indicação de horas extras, operando-se em favor dela a presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por prova segura em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante não logrou demonstrar que os espelhos de ponto apresentados não refletiam a sua verdadeira jornada de trabalho, motivo pelo qual prevalece a prova documental. (TRT-03-0010134-35.2020.5.03.0145 (RO), Des.Gisele de Cassia VD Macedo, DEJT 05/05/2021).

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