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Acordão - TRT

Benedito Valentini - TRT/SP

11 - Vício de citação. Nulidade de citação postal. Envio para endereço incompleto. Ocorrência.

Nulidade de citação postal. Envio para endereço incompleto. Ocorrência. Muito embora o artigo 841, § 1º, da CLT, não exija, necessariamente, a citação pessoal da reclamada, bastando que a notificação seja enviada ao seu endereço, o fato é que este deverá constar da carta de citação de forma correta e completa, situação esta não verificada no feito, porém, já que restou incontroversa a ausência de indicação da Torre e andar da sede da 1ª reclamada. Por essa forma, à míngua de prova robusta nos autos de que a 1ª reclamada tenha sido efetivamente citada, e não havendo como se presumir a entrega de notificação expedida para endereço comprovadamente incompleto, ou seja, sem a indicação precisa da Torre e andar de localização de sua sede, há que se acolher a preliminar de nulidade da citação, com fundamento nos artigos 794 e 795, ambos da CLT. (TRT/SP-1001584-96.2016.5.02.0017 - 12ª Turma - ROT - Rel. Benedito Valentini - DeJT 5/02/2021).