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Acordão - TRT

Flávio Antonio Camargo de Laet - TRT/SP

11 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. No processo do trabalho não se adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, não são necessárias provas de fraude, confusão patrimonial ou desvio de função na condução da sociedade (artigo 50 do CC), para só então ser possível a quebra da blindagem patrimonial da empresa e ingresso no patrimônio dos sócios e ex-sócios. Basta a inadimplência da sociedade diante da obrigação de pagar a obrigação imposta na sentença trabalhista, conforme aplicação analógico do disposto no § 5º, do artigo 28 da Lei 8.078/90. (TRT/SP-1000879-03.2019.5.02.0241 - 12ª Turma - AP - Rel. Flavio Antonio Camargo de Laet - DeJT 11/03/2021)