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Ementa

Roberto Nobrega de Almeida Filho - Convocado

AGRAVOS INTERNOS DA CEF E DA FUNCEF. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA. CTVA. INTEGRAÇÃO. ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 51, II, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA.

AGRAVOS INTERNOS DA CEF E DA FUNCEF. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA. CTVA. INTEGRAÇÃO. ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 51, II, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA.

Conforme a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o termo de quitação geral decorrente da adesão a novo plano de previdência da FUNCEF não abrange a pretensão de integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Precedentes. Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-RR-71900-56.2009.5.05.0004, 7ª Turma, Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019).