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Ementa

Maria Helena Mallmann - TST

CEF. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE OITO HORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. SÚMULA 294/TST. SÚMULA 294/TST.

CEF. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE OITO HORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. SÚMULA 294/TST. SÚMULA 294/TST.

É cediço que a jornada especial de 6 (seis) horas para os empregados bancários e a remuneração pelo trabalho extraordinário são direitos assegurados por preceito de lei, razão pela qual não incide o disposto na Súmula 294, parte final, do TST. Agravo de instrumento não provido.

CEF. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. JORNADA DE OITO HORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a declaração de ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, permite a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz e as horas extraordinárias prestadas. Incidência da OJT 70 da SBDI-1/TST. Precedente da SBDI-1/TST . Recurso de revista conhecido e provido. (TST- ARR-2900-76.2014.5.04.0341, 2ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2019).