Data da publicação:

Ementa

Manoel Barbosa da Silva - TRT/MG

COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DEMERCADO (CTVA) - INTEGRAÇÃO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO -PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO DO PLANO -INDENIZAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALDAMENTO DOREG/REPLAN. Considerando que a parcela CTVA possui a mesma natureza jurídica da remuneração da função de confiança/cargo em comissão, parcela esta integrante do salário de participação do plano de previdência privada, não há dúvidas de que o CTVA deveria ter sido incluído no cálculo da operação de saldamento, ainda que não expressamente citado no regulamento do plano. Sendo assim, os prejuízos advindos pela não inclusão do CTVA na operação do saldamento do REG/REPLAN devem ser reparados na forma de indenização por perdas e danos (arts. 186 e 402/CC). (TRT03-0010452-51.2020.5.03.0037 (RO), Manoel Barbosa da Silva, DEJT 05/04/2021).