Data da publicação:

Ementa

Jorge Berg de Mendonca - TRT/MG

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - QUEBRA DE CAIXA - ACUMULAÇÃO

CEF. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A gratificação pelo exercício da função de caixa paga pela CEF, em razão do cargo de maior responsabilidade, não afasta o direito do empregado à percepção do adicional de quebra de caixa, eis que este visa apenas repor diferença de numerário. Tratando-se, portanto, de parcelas de natureza jurídica distinta, não há óbice à cumulação. (TRT03-0011819-48.2018.5.03.0048 (RO), Jorge Berg de Mendonca, DEJT 05/04/2021).