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TST - SDI I - OJ - Transitória

Tribunal Superior do Trabalho

40. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1)

40. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A Resolução 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288 (TST-SDI I-Orientação Jurisprudencial Transitória 40).

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005