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TST - SDI I - Orientação Jurisprudencial

Tribunal Superior do Trabalho

155. CANCELADA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

CANCELADA

155. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A Resolução nº 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288 (TST-SDI I-Orientação Jurisprudencial 155).

(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005