Data da publicação:

Ementa - TRT

Odette Silveira Moraes TRT/SP

Complementação de aposentadoria.

Contrato em vigor. A Lei 8.186/91 não dispôs que apenas os empregados inativos teriam direito à complementação de aposentadoria. Ao contrário, o benefício é garantido a todos que perceberem a aposentadoria, conforme reconhecido pelo artigo 2º da referida Lei 8.186/91. Recurso do reclamante a que se dá provimento neste particular. (TRT/SP - 00009444920155020081 - RO - Ac. 11ªT 20190021343 - Rel. Odette Silveira Moraes - DeJT 22/02/2019).