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Ementa

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - TST

REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO - REGULAMENTO APLICÁVEL - APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108/2001 E 109/2001 - SÚMULA Nº 288, I E III, DO TST.

REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO - REGULAMENTO APLICÁVEL - APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108/2001 E 109/2001 - SÚMULA Nº 288, I E III, DO TST.

Na hipótese em que o empregado passou a receber a complementação de aposentadoria antes da vigência da Lei Complementar nº 109/2001, atraise a incidência do disposto nos itens I e III da Súmula nº 288 do TST. Sendo assim, não se há de falar em aplicação do disposto na Lei Complementar nº 109/2001, porquanto a lei não prejudicará o direito adquirido, conforme estabelece o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-33000-48.2008.5.02.0254, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/05/2019).