Data da publicação:

Precedente Administrativo 001 a 025

Ministério do Trabalho e Previdência Social

17. DESCANSO. TRABALHO EM FERIADOS. DECISÃO JUDICIAL

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 17 DO MTE

DESCANSO. TRABALHO EM FERIADOS. DECISÃO JUDICIAL

São insubsistentes os autos lavrados contra empregadores amparados por decisão judicial que os permita manter trabalhadores em atividade em dias feriados. (MTE, Precedente administrativo 17).

Ato Declaratório nº 04 de 21/02/02

DESCANSO. TRABALHO EM FERIADOS. DECISÃO JUDICIAL.

São insubsistentes os autos lavrados contra empregadores amparados por decisão judicial que os permita manter trabalhadores em atividade em dias feriados. (MTE, Precedente administrativo 17).

Ato Declaratório nº 02 de 19/01/01