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Ementa

Monica Batista Viera Puglia TRT/RJ

ANISTIA - CONTAGEM - LEI Nº 8.878/94

Anistia. Lei nº 8.878/1994. Contagem do tempo de afastamento para fins de vantagens e reajustes. A vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.878/1994 alcança o pagamento de salários do período de afastamento do empregado, bem como a contagem desse tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas não na hipótese de readmissão. No entanto, revendo posicionamento anterior, entendo que a referida Lei não veda ao anistiado as vantagens conferidas pela reclamada aos trabalhadores da mesma categoria durante o período do desligamento do empregado, tais como reajustes salariais e progressão na carreira, pois de forma diversa estar-se-ia violando os princípios da igualdade e isonomia entre os empregados. (TRT01-RO-0010193-54.2015.5.01.0080, MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, DEJT 16/03/2021).