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Ementa

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não se conhece do agravo interno, por ausência de fundamentação, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que fora proposta. No caso, a decisão denegatória foi fundamentada na Súmula 353 do TST e a parte agravante abstém-se de atacar tal fundamento. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido, com condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. (TST-Ag-E-Ag-AIRR - 11172-48.2015.5.03.0019, Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).