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Ementa

Renato de Lacerda Paiva - TST

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA - FRACIONAMENTO E REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA - FRACIONAMENTO E REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 825.675/SP, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral relativa à redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento mediante negociação coletiva (Tema 357). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido. (TST-Ag-Ag-AIRR - 1283-98.2011.5.03.0152, Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2019).