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Ementa

Emmanoel Pereira -TST

AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR HERDEIRO. INTERESSE DO SUCESSOR NA REPARAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL COLHIDA PELA PRESCRIÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR HERDEIRO. INTERESSE DO SUCESSOR NA REPARAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL COLHIDA PELA PRESCRIÇÃO.

Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista, porquanto ainda que se examine a questão , tendo em vista que a presente ação só foi ajuizada em 09.06.2014, quase cinco anos depois do termo inicial, a pretensão à indenização por danos morais e materiais, em face do acidente de trabalho, está prescrita. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST-Ag-RR-811-61.2014.5.17.0004, EMMANOEL PEREIRA, DEJT 07/02/2020).