AGRAVO DE PETIÇÃO Cabimento

Data da publicação:

Ementa

Juliana Vignoli Cordeiro - TRT/MG



LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO



AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Nos termos do art. 879, §2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Desse modo, é ônus da parte interessada, ao impugnar os cálculos apresentados nos autos, apontar de modo específico os valores e quantitativos que entende equivocados, ainda que por amostragem, de modo a permitir ao Magistrado a apreciação das questões controvertidas. Agravo de Petição desprovido. (TRT-03-0010890-61.2017.5.03.0044 (AP), Juliana Vignoli Cordeiro, DEJT 04/05/2021)."

Instituto Valentin Carrion © Todos direitos reservados | LGPD   Desen. e Adm by vianett

Politica de Privacidade