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Ementa

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - TST

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Revela-se ausente a correlação entre as razões do agravo e a fundamentação da decisão agravada, que se pautou nos óbices da Súmula nº 353 do TST e do art. 894, II, da CLT.

2. Tendo em vista que a agravante limita-se a tratar dos recolhimentos previdenciários e dos juros de mora, conclui-se que o agravo está desfundamentado. Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 422, I, do TST

3. Esta Subseção firmou o posicionamento de que a interposição de agravo contra decisão por meio da qual foi denegado seguimento a recurso incabível revela intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé. Agravo não conhecido. (TST-Ag-E-AIRR-644-62.2013.5.03.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/06/2019).